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  Decreto 764/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2013

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Decreto670/2013 02/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária597/2009 16/01/2009MENCIONA

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