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  Decreto 670/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária597/2009 16/01/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto764/2013 03/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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