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  Lei Ordinária 26/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2013 08/01/2013MENCIONA
Decreto775/2013 09/05/2013MENCIONA
Decreto742/2013 26/04/2013MENCIONA
Decreto490/2013 01/03/2013MENCIONA
Decreto480/2013 28/02/2013MENCIONA
Decreto347/2013 08/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.125/2018 03/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.064/2013 09/10/2013MENCIONA

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