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  Lei Ordinária 920/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 24-E NA LEI MUNICIPAL N° 699/2010, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIArtigo 24-E
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2013 03/09/2013MENCIONA
Decreto1.052/2013 04/10/2013MENCIONA

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