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  Lei Ordinária 1.607/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 10 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025

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Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022ALTERAart. 73

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