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  Lei Ordinária 1.602/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GRTERTC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.613/2025 19/12/2025ALTERAArt. 7º

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