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  Lei Ordinária 1.589/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 804/1993, ASSEGURANDO AOS CUIDADORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CUIDADORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INTÉRPRETES DE LIBRAS, O RECESSO ESCOLAR, CONFORME CALENDÁRIO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2025

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERAArt. 113

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