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  Lei Ordinária 1.573/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI “O DIA DO FEIRANTE”, O DIA 25 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007ALTERAartigo 1°, item VIII, alínea "e"

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