Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 9º, ALTERA O ARTIGO 10 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 E OS INCISOS I, II, III E REVOGA OS INCISOS IV, V, VI, VII, ALTERA O § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.