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  Lei Ordinária 1.407/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2023

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Lei Ordinária1.380/2023 02/01/2023MENCIONALOA
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