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  Lei Ordinária 1.457/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 699/2010, que trata da Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Fundão/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024

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Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIart. 24-J e os cargos em comissão no anexo II
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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