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  Lei Ordinária 1.440/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Lei Ordinária818/2012 05/01/2012REVOGA TOTALMENTE
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