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  Lei Ordinária 1.615/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 913 DE 11 DE JUNHO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 621 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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Lei Ordinária913/2013 11/06/2013ALTERAArt. 14 e seus incisos
Lei Ordinária621/2009 07/07/2009ALTERAArt. 65

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