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  Lei Ordinária 1.598/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO X – MÊS DE NOVEMBRO, ALTERA O INCISO XI – MÊS DE DEZEMBRO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 477/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2025

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007ALTERAInciso X e Inciso XI e Art. 1º

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