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  Lei Ordinária 1.581/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "DIA DA FESTA DA MEXERICA" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2025

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007INCLUI artigo 1° do inciso VI, alínea "e"

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