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  Lei Ordinária 1.446/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O DIA DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO DE FESTAS MUNICIPAIS DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007INCLUIAlínea e do inciso V do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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