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  Lei Ordinária 1.262/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DAS FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERA§ 2º do Art. 113

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