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  Lei Ordinária 1.224/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 699/2010, que dispões sobre a Estrutura Básica da Câmara Municipal de Fundão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIArt. 24-H; Art. 24-I; Cargos ao Anexo II
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAReferências de Cargo no Anexo II; Quantidade de cargos no Anexo II; Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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