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  Lei Ordinária 1.217/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E POSTERIORES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.046/2016 31/05/2016REVOGA TOTALMENTEpartir de 1º de janeiro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.376/2022 12/12/2022ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária1.347/2022 05/07/2022ALTERAArt. 2º

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