Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) GUARDA­ VIDAS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2017

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Lei Ordinária913/2013 11/06/2013MENCIONAArt. 2°, III, e IV

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