Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 447/2007, REMANEJANDO A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA PARA O GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2015