Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil de Fundão — FUMDEC deste município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2012

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Lei Ordinária1.038/2015 17/12/2015MENCIONA

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