Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 684 E 699/2014, CONCEDENDO 10% (DEZ POR CENTO) DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E 10% (DEZ POR CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAcaput do Art. 23-A; caput do Art. 23-B; Anexo II
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010REVOGAParágrafo Único do Art. 24; arts 24-D e 24-F
Lei Ordinária684/2010 24/05/2010ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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