Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 804/2011, REVOGANDO OS ARTIGOS 5°, 13, 14, 16, 28 E 29, E INDEXA OS VALORES DO ANEXO ÚNICO DA RESPECTIVA LEI PEIO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL (VRTE) OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014