Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES E EVENTUAL E/OU EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.008/2014 23/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária804/2011 14/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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