Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2012, AUMENTANDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) O VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO IPRESF (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FUNDÃO E GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO DE RECEBER ESSE BENEFÍCIO EM PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2018

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012ALTERAParágrafo único do Art. 1º e Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.326/2022 21/02/2022ALTERAParágrafo único do Art. 1º

Sobre

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Legislação