Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O REGIME DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO ÀS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, FIXA AS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2018