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  Lei Ordinária 249/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REMUNERAR MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR SERVIÇOS DE PLANTÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2003

Remissão Ativa

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Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.124/2018 17/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.013/2015 05/03/2015ALTERAArt. 1º

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