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  Decreto 948/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto652/2013 26/03/2013MENCIONA
Decreto652/2013 26/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária897/2013 12/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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