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  Lei Ordinária 1.562/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2025

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Lei Ordinária791/2011 23/11/2011ALTERAincisos I e II do Art. 1º

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