Ementa: Autoriza a concessão de gratificação em favor dos servidores integrantes da Comissão de Sindicância.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.165/2019 17/04/2019ALTERAART.1

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação