Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 823/2012, QUE INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS IPRESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012ALTERAparágrafo único do Art. 1º e parágrafo único do Art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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