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  Lei Ordinária 1.476/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 855/1995, ALTERANDO O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO "PAULO FREIRE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2024

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Lei Ordinária1.180/2019 07/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária855/1995 20/06/1995ALTERAArt. 1º

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