Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.118/2018 25/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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