Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 447/2007, CRIANDO 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE GERENTE E 02 (DOIS) CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E ALTERA