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  Lei Ordinária 1.388/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2022, REGULAMENTANDO A FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES CARTORÁRIAS, NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022INCLUI§ 3º do Art. 24

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