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  Lei Ordinária 990/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA II DA LEI MUNICIPAL N° 47/1997, QUE INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SUBSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO (UFMF) PELO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL (VRTE).”
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2014

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Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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