Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 54.600,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ART. 42, 43 §1º, “I” DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2022