Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, NO VALOR DE R$ 1.824.619,51 (HUM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), POR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021