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  Lei Ordinária 1.290/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.267/2021, QUE TRATA DA DURAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS).”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021

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Lei Ordinária1.267/2021 29/03/2021ALTERAartigo 14, caput e § 1º

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