Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2021