Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.265/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012MENCIONAInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 FUNDÃO - ES. Todos os direitos reservados.