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  Lei Ordinária 1.264/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021

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Lei Ordinária1.002/2014 23/12/2014MENCIONA

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