Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º DAS RESOLUÇÕES CMEF Nº 005/2020 E CMEF Nº 006/2020, QUE ESTABELECEM NORMAS E ORIENTAÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDÃO O NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO MEDIDA PREVENTIVA À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS