Ementa: “AUTORIZA E DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS, BEM COMO A CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTRÁRIA NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES SEJA PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020