Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 NO VALOR R$ 3.106,90 (TRÊS MIL CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320164."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2020