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  Emenda a Lei Orgânica 01/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§§ 1º e 2º do inciso I do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAArt. 71

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