Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.117/2018, AMPLIANDO A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2019

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.117/2018 25/06/2018ALTERAinciso III do art.2

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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