Ementa: Altera o parágrafo 2° do artigo 6° da Lei Municipal nº 100212014, que trata do Programa de Estágios e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2020