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  Emenda a Lei Orgânica 02/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART.74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§§ 1° e 2°, inciso I do Art.34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAcaput do art. 74
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990REVOGAparágrafos 1º, 2°, 3° e 4°, do Art. 74
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990INCLUIparágrafo único no Art.74

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